Advogado trabalhista e previdenciário na Liberdade, São Paulo

O que é possível verificar antes de marcar

Antes de contar o seu caso para alguém, dá para checar coisas objetivas. O número de inscrição na OAB pode ser consultado no cadastro nacional da Ordem e diz se aquela pessoa está regular para advogar. O endereço do escritório mostra se existe um lugar físico onde você pode ser atendido. As áreas de atuação indicam se aquele profissional trabalha com o assunto que você tem em mãos, já que direito é um campo largo e ninguém domina tudo. E vale perguntar, logo no começo, quem vai efetivamente cuidar do seu processo: o advogado com quem você conversou ou outra pessoa que você ainda não conhece.

Sinais de que a informação apresentada é confiável

• O número de inscrição na OAB aparece de forma visível, com a seccional (por exemplo, OAB/SP), e não escondido no rodapé
• O endereço é completo, com rua, número e bairro, e não apenas uma cidade genérica
• As áreas de atuação são poucas e específicas, em vez de uma lista com todos os ramos do direito
• O conteúdo explica o caminho do caso e os prazos, sem afirmar o que vai acontecer no final
• Não há menção a valores de causas ganhas, a porcentagem de processos vencidos nem a nomes de clientes

Falar direto com o advogado ou falar com a equipe

Essa diferença aparece pouco nos sites, mas muda a experiência inteira. Em estruturas maiores, quem atende no primeiro contato costuma ser um setor comercial ou um estagiário, e o advogado responsável aparece mais adiante, às vezes só na audiência. Não existe nada de errado nesse modelo, mas é justo você saber qual é o caso antes de contratar. No escritório do Dr. Gilberto Parada Cury, OAB/SP 228.051, a atuação é individual: quem ouve o seu caso na primeira conversa é o mesmo advogado que acompanha o processo depois. O atendimento é presencial na Rua Conde do Pinhal, na Liberdade, perto dos metrôs Liberdade e São Joaquim, e online para quem está em outra cidade ou estado.

O que o Provimento 205/2021 da OAB permite e proíbe

A comunicação de escritórios de advocacia segue o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. A regra central é que a publicidade tenha caráter meramente informativo, com discrição e sobriedade, e que não sirva para captar clientela nem para mercantilizar a profissão. O mesmo provimento veda a menção a resultados prometidos e o uso de casos concretos como oferta de serviço. Isso é útil para você como leitor: se um anúncio jurídico promete que você vai ganhar, informa taxa de sucesso, exibe valores recebidos ou usa a história de um cliente identificado como vitrine, aquilo está fora do que a Ordem autoriza. Advogado sério explica o caminho e os riscos, e não garante o desfecho.

Perguntas que ajudam na primeira conversa

• Quem vai acompanhar o meu processo do começo ao fim, e como falo com essa pessoa depois
• Quais são os pontos fracos do meu caso, e não só os fortes
• Que documentos faltam e como eu consigo cada um deles
• Quais prazos já estão correndo contra mim neste momento
• Quais são os caminhos possíveis, e o que muda entre eles na prática
• Como funciona a contratação e de que forma os honorários são combinados

Por que a documentação muda a conversa

Uma primeira conversa sem documento nenhum rende uma orientação geral. A mesma conversa com os papéis na mesa rende uma leitura do seu caso concreto: dá para ver o que a outra parte já registrou, o que está provado, o que ainda falta e quais prazos estão correndo. Não é preciso ter tudo, e a falta de um documento raramente encerra o assunto, porque boa parte dele pode ser obtida depois, inclusive por via judicial. Mas o que você já tem em casa costuma adiantar semanas de trabalho. Vale reunir o que existir, mesmo que pareça pouco importante, e levar tudo, inclusive o que você acha que pode atrapalhar.

Se o assunto é trabalho

• Carteira de trabalho, física ou digital, e o contrato de trabalho se houver
• Contracheques ou holerites, principalmente dos últimos meses trabalhados
• Termo de rescisão, aviso prévio e as guias entregues na saída
• Extrato do FGTS e comprovantes de depósito
• Controles de ponto, escalas e comprovantes de horas trabalhadas
• Mensagens, e-mails e áudios que mostrem ordens, cobranças ou o que foi combinado
• Nome e contato de colegas que presenciaram o que aconteceu

Se o assunto é INSS

• Carta de indeferimento, que traz o motivo exato da negativa
• CNIS ou extrato de contribuições, que pode ser emitido pelo Meu INSS
• Carteira de trabalho e comprovantes de períodos que talvez não estejam no cadastro
• Laudos, exames, receitas e relatórios médicos, com datas legíveis
• Comprovantes de renda de quem mora na mesma casa, quando o pedido é de BPC
• Comprovante de residência e documento com foto

Se o assunto é banco

• Extrato da conta com as operações que você não reconhece, marcadas
• Comprovante da transferência ou do Pix contestado
• Número de protocolo da contestação feita no banco e da ouvidoria
• Boletim de ocorrência, quando houve golpe ou fraude
• Prints das mensagens, ligações e telas usadas pelo golpista
• Relatórios do Registrato, sistema gratuito do Banco Central que mostra o seu histórico de relacionamento com o sistema financeiro

Quando falta documento

Falta de papel é problema comum e quase nunca definitivo. Extratos de contribuição saem pelo Meu INSS, extratos bancários e protocolos podem ser exigidos da instituição financeira, e documentos que estão só com o antigo empregador podem ser requisitados dentro do processo. O que costuma se perder de verdade é aquilo que some com o tempo: conversa de aplicativo apagada, mensagem em telefone trocado, testemunha que muda de emprego e perde o contato. Por isso a orientação prática é simples: preserve agora o que for digital, mesmo antes de decidir se vai ou não procurar um advogado.

Prazo não é detalhe burocrático

Boa parte dos casos que chegam sem solução não chegou fraca de prova, chegou fora do prazo. O direito pode existir, os documentos podem estar todos organizados, e ainda assim a discussão não avança porque o tempo passou. Cada área tem uma contagem própria, com marcos diferentes, e uma coisa é comum a todas: o prazo corre enquanto a pessoa está decidindo se vale a pena procurar ajuda. Entender esses marcos é a informação mais útil que alguém pode ter antes da primeira conversa.

Trabalhista: dois anos para entrar e cinco anos para trás

A Constituição, no art. 7º, inciso XXIX, fixa duas contagens que funcionam juntas. Depois que o contrato de trabalho termina, existe o prazo de dois anos para ajuizar a reclamação. E, dentro dessa ação, é possível cobrar as verbas dos últimos cinco anos, contados de trás para frente. Na prática, quem foi dispensado e deixa passar mais de dois anos perde a discussão inteira, mesmo que a empresa devesse. E quem espera muito, ainda dentro dos dois anos, vê os períodos mais antigos irem ficando de fora aos poucos.

Previdenciário: trinta dias para o recurso administrativo

Quando o INSS nega um benefício, existe o caminho do recurso administrativo à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com prazo de trinta dias contados do conhecimento da decisão, conforme o art. 126 da Lei 8.213/91 e o art. 305 do Decreto 3.048/99. Perder esse prazo não fecha a porta da Justiça, mas fecha a via mais simples e gratuita. Vale lembrar também que, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, julgado no RE 631.240, a regra é que exista um pedido feito antes ao INSS para que se possa discutir a concessão do benefício em juízo, com exceções reconhecidas pela própria decisão.

Bancário: oitenta dias do MED e cinco anos do CDC

Em caso de fraude ou golpe com Pix, o pedido de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução, criado pela Resolução BCB nº 103/2021, deve ser registrado junto ao banco em até oitenta dias contados da transação. É um prazo curto e pouca gente sabe dele. Já a discussão de responsabilidade da instituição financeira segue o Código de Defesa do Consumidor: o art. 27 estabelece prescrição em cinco anos para a pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. São coisas diferentes, e uma não substitui a outra.

Os marcos em uma linha

• Trabalho: dois anos após o fim do contrato para ajuizar, alcançando os cinco anos anteriores (CF, art. 7º, XXIX)
• INSS: trinta dias do conhecimento da negativa para o recurso administrativo (Lei 8.213/91, art. 126; Decreto 3.048/99, art. 305)
• Pix com indício de fraude: até oitenta dias da transação para pedir o MED ao banco (Resolução BCB nº 103/2021)
• Relação de consumo com banco: cinco anos a partir do conhecimento do dano e de quem o causou (CDC, art. 27)
• Regra prática: guardar a data em que você tomou conhecimento do problema, porque quase toda contagem começa nela