Advogado previdenciário na Liberdade, São Paulo

Tudo começa na carta de indeferimento

A primeira coisa a fazer depois de uma negativa é ler o motivo, e não a conclusão. A carta de indeferimento informa por que o pedido não foi aceito, e é esse motivo que define o caminho seguinte. Falta de carência, ausência de qualidade de segurado, período não reconhecido no cadastro, laudo médico considerado insuficiente, renda familiar acima do critério: cada um desses fundamentos leva a uma estratégia diferente. Negativa por falta de documento simples às vezes se resolve com o próprio recurso administrativo. Negativa que discute o direito em si costuma pedir outra rota. Sem ler a carta, qualquer orientação é chute.

O recurso administrativo e o prazo de trinta dias

Existe uma via gratuita dentro da própria estrutura da Previdência. O recurso é dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com prazo de trinta dias contados do conhecimento da decisão, conforme o art. 126 da Lei 8.213/91 e o art. 305 do Decreto 3.048/99. Se a Junta mantiver a negativa, ainda cabe recurso à Câmara de Julgamento. É um caminho que faz sentido especialmente quando o problema é de prova documental ou de análise incompleta, e não de tese jurídica. Perder o prazo dos trinta dias não impede a discussão judicial, mas fecha a via gratuita e mais direta.

Quando a via judicial faz mais sentido

A regra, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, julgado no RE 631.240, é que exista um pedido prévio ao INSS para que se caracterize o interesse de agir em juízo, sem que isso signifique esgotar todas as instâncias administrativas. A própria decisão reconhece exceções, entre elas os casos em que a posição da Administração é notória e reiteradamente contrária à pretensão do segurado, e os pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, que em regra podem ir direto ao Judiciário. Na prática, a escolha entre recorrer no INSS ou ajuizar a ação depende do motivo da negativa e do que já foi analisado.

Motivos de negativa que aparecem com frequência

• Perícia que concluiu pela ausência de incapacidade, mesmo com laudos particulares em sentido contrário
• Falta de carência ou perda da qualidade de segurado no momento do pedido
• Períodos de trabalho que não constam do CNIS e por isso não foram computados
• Vínculo antigo sem registro, ou registro com data divergente da realidade
• Renda familiar per capita acima do critério, no caso do BPC
• Documentação médica sem data, sem CID ou sem descrição do quadro

Como o escritório conduz

Como advogado previdenciário na Liberdade, São Paulo, o Dr. Gilberto Parada Cury lê primeiro a carta de indeferimento e o CNIS, confere o que o INSS considerou e o que deixou de considerar, e explica em linguagem comum qual caminho faz sentido para aquele caso e quais são os riscos dele. Não há promessa de resultado em nenhuma hipótese, porque o desfecho depende de prova e de enquadramento legal. O atendimento é presencial perto dos metrôs Liberdade e São Joaquim, e online para quem está em outra cidade ou estado, já que a comunicação com o INSS é digital.

O benefício e o peso da perícia

O auxílio por incapacidade temporária, que muita gente ainda chama de auxílio-doença, depende de perícia. E é aí que a maior parte dos pedidos cai. O perito do INSS avalia se existe incapacidade para o trabalho e por quanto tempo, com base no exame e nos documentos apresentados naquele dia. Não basta estar doente: é preciso demonstrar que a doença impede o trabalho. Muita negativa não vem de má vontade, vem de documentação que não mostrou o quadro. Laudo genérico, sem data legível, sem CID, sem descrição das limitações funcionais, costuma ser lido como insuficiente.

A carência de doze contribuições e as dispensas

Como regra, o benefício exige carência de doze contribuições mensais, conforme o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Mas existem dispensas importantes. O art. 26, inciso II, isenta da carência a incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, do trabalho ou não, e também os casos de doença do trabalho ou doença profissional. Há ainda a lista de doenças graves que independem de carência, hoje definida pela Portaria Interministerial nº 22/2022. Um ponto costuma passar despercebido: não há dispensa quando a data de início da doença é anterior à filiação do segurado ao regime, o que também aparece como fundamento de negativas.

O que costuma faltar na documentação médica

• Data legível e recente no laudo, em vez de documento antigo sobre quadro atual
• Indicação do CID e descrição do que a pessoa está impedida de fazer, e não apenas o diagnóstico
• Relatório do médico que acompanha o caso, além dos exames isolados
• Histórico do tratamento, com receitas, encaminhamentos e exames em sequência
• Relação entre a limitação e a atividade concretamente exercida pelo segurado
• Documentos de afastamentos anteriores e de internações, quando houver

Depois da negativa

Negativa em perícia não encerra o assunto. Existe o recurso administrativo, dentro do prazo de trinta dias do conhecimento da decisão, e existe a via judicial, na qual a discussão passa por nova perícia, agora feita por profissional nomeado pelo juízo. O que muda o jogo, nos dois caminhos, raramente é o discurso: é a organização do material médico e a demonstração da relação entre o quadro de saúde e o trabalho que a pessoa faz. O escritório analisa o que existe e diz com honestidade se há base para seguir, sem prometer resultado.

O que levar na conversa

• Carta de indeferimento com o motivo da negativa
• Resultado da perícia, quando disponível no Meu INSS
• CNIS ou extrato de contribuições
• Todos os laudos, exames, receitas e relatórios, mesmo os antigos
• Carteira de trabalho e comprovação da atividade exercida
• Documento com foto e comprovante de residência

O que o BPC é e o que ele não é

O Benefício de Prestação Continuada é assistencial, e essa palavra explica quase tudo. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a quem se enquadra nos requisitos legais e não tem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Não é aposentadoria, não exige contribuição prévia ao INSS e não se confunde com benefício previdenciário. Essa confusão gera pedidos malfeitos e frustração: quem procura o BPC achando que é uma aposentadoria por idade tende a apresentar os documentos errados, e quem tem direito à aposentadoria às vezes pede BPC sem necessidade. Entender a diferença é o primeiro passo.

Quem pode pedir

• Pessoa idosa com 65 anos ou mais, conforme o caput do art. 20 da Lei 8.742/93
• Pessoa com deficiência, assim considerada quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
• Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos
• Em ambos os casos, é preciso atender ao critério de renda familiar previsto na lei
• A avaliação da deficiência é composta por avaliação médica e avaliação social, feitas por peritos médicos e assistentes sociais do INSS

O critério de renda

O § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação dada pela Lei 14.176/2021, prevê o direito ao benefício para a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A mesma Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A, que permite ao regulamento ampliar esse limite para até meio salário mínimo. Na prática, é aqui que muitos pedidos caem, e também aqui que aparece boa parte das discussões: quem compõe o grupo familiar, o que entra e o que não entra no cálculo da renda, e como comprovar despesas que reduzem a capacidade real de manutenção.

Provas que costumam ser necessárias

• Documentos de todos que moram na mesma casa e comprovantes de renda de cada um
• Cadastro Único atualizado, com a composição familiar correta
• Laudos, exames e relatórios que descrevam o impedimento e sua duração
• Comprovantes de despesas contínuas, principalmente com saúde e medicamentos
• Comprovante de residência e de moradia compartilhada, quando for o caso
• Documentos que ajudem a avaliação social a enxergar a rotina real da família

Como o escritório trata esse pedido

O BPC costuma envolver quem está numa situação delicada, e as conversas exigem paciência e linguagem simples. O trabalho começa pela conferência do critério legal, segue pela composição do grupo familiar e pela organização das provas médicas e sociais, e inclui explicar de forma clara o que a lei exige e o que o caso concreto tem. Quando os requisitos não estão presentes, isso é dito com franqueza na primeira conversa, na Liberdade ou online, porque a informação honesta poupa tempo de quem já está cansado de esperar.