Advogado trabalhista na Liberdade, São Paulo

O que é rescisão indireta

A rescisão indireta é a via prevista no art. 483 da CLT para o caso inverso da justa causa: quem comete a falta grave é o empregador, e o trabalhador é quem considera o contrato rompido por culpa dele. O efeito prático é importante. Quem simplesmente pede demissão abre mão de boa parte das verbas da saída. Quem obtém o reconhecimento da rescisão indireta é tratado como se tivesse sido dispensado sem justa causa, com as verbas correspondentes. É por isso que a diferença entre sair no impulso e sair com orientação costuma ser grande, e é por isso também que o tema exige prova, não indignação.

As hipóteses previstas no art. 483 da CLT

• Alínea a: exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato
• Alínea b: tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou por superiores hierárquicos
• Alínea c: correr perigo manifesto de mal considerável, o que alcança ambiente de trabalho com risco claro à saúde ou à segurança
• Alínea d: descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato, hipótese que abrange atraso ou falta de pagamento de salário e de verbas ajustadas
• Alínea e: ato lesivo da honra e boa fama praticado contra o trabalhador ou contra pessoas da sua família
• Alínea f: ofensa física, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem
• Alínea g: redução do trabalho por peça ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários

Sair na hora ou continuar trabalhando enquanto discute

Essa é a dúvida mais frequente de quem está vivendo a situação, e a resposta depende da hipótese. O § 3º do art. 483 prevê que, nos casos das alíneas d e g, o trabalhador pode pleitear a rescisão do contrato e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Ou seja, na hipótese clássica de salário atrasado existe a possibilidade de discutir sem abandonar o emprego. Nas demais hipóteses, a lógica é outra, porque a gravidade alegada é justamente aquela que torna insustentável continuar. É uma escolha com consequências concretas de renda e de prova, e merece ser conversada antes, não depois.

A prova é o centro do caso

A rescisão indireta depende da comprovação da falta grave do empregador e da demonstração de que a continuidade do contrato ficou inviável. Alegação isolada, sem material que a sustente, tende a não se sustentar em juízo, e o desfecho de cada caso depende do conjunto de provas e do enquadramento legal. Como advogado trabalhista na Liberdade, São Paulo, o escritório trabalha primeiro no levantamento do que existe, comprovantes, mensagens, registros de ponto, testemunhas, para só então avaliar com honestidade se a situação se encaixa em alguma das alíneas do art. 483 e qual o caminho mais adequado.

O que costuma ajudar a demonstrar a falta grave

• Comprovantes de pagamento com datas que mostrem o atraso repetido, e não isolado
• Extratos do FGTS que revelem depósitos não realizados
• Mensagens e e-mails com ordens, cobranças e respostas da chefia
• Registros de ponto, escalas e comprovantes de jornada além do contratado
• Comunicações internas sobre condições do ambiente de trabalho e equipamentos
• Colegas que presenciaram os fatos e podem ser ouvidos como testemunhas

O que a lei manda fazer e em quanto tempo

Quando o contrato termina, o empregador tem obrigações com hora marcada. O § 6º do art. 477 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, fixa o prazo de dez dias contados do término do contrato para dois atos: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao trabalhador dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes. São duas obrigações, não uma. Isso importa porque, na prática, é comum a empresa pagar dentro do prazo e segurar as guias, o que deixa o trabalhador sem conseguir movimentar o FGTS nem dar entrada no seguro-desemprego.

O que costuma compor a conta da rescisão

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída
• Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, conforme o caso
• Décimo terceiro salário proporcional
• Férias vencidas e proporcionais, com o acréscimo de um terço
• FGTS depositado e a multa rescisória, quando a dispensa é sem justa causa
• Entrega das guias e dos documentos necessários para sacar o FGTS e requerer o seguro-desemprego, quando cabível

A multa do § 8º do art. 477

Descumprido o prazo de dez dias, seja no pagamento, seja na entrega dos documentos, torna-se aplicável a multa do § 8º do art. 477 da CLT, equivalente a uma remuneração do trabalhador, salvo quando ele próprio tiver dado causa à demora. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já registrou que, depois da Lei 13.467/2017, a ausência de entrega dos documentos no prazo legal também autoriza a multa, e não apenas o atraso no pagamento. Essa multa é devida ao trabalhador, e não ao Estado, e costuma ser esquecida por quem faz as contas sozinho.

Até quando é possível cobrar

A cobrança tem prazo. Pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, o trabalhador tem dois anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, e nela pode alcançar as verbas dos cinco anos anteriores. Quem foi dispensado e ficou aguardando uma solução amigável, uma promessa de acerto ou a boa vontade da empresa, é quem mais perde direito pelo simples passar do tempo. Procurar orientação não obriga ninguém a entrar com processo, mas evita descobrir tarde demais que o prazo acabou.

O que reunir antes da conversa

• Termo de rescisão do contrato de trabalho, se foi entregue
• Carteira de trabalho, física ou digital, com as anotações do período
• Contracheques dos últimos meses e comprovantes de depósito do acerto
• Extrato do FGTS atualizado
• Comunicação da dispensa, aviso prévio e mensagens sobre o desligamento
• Guias entregues, ou o registro de que elas não foram entregues

Registro em carteira não é formalidade

Muita gente trabalha anos numa empresa como autônomo, prestador, freelancer ou pessoa jurídica, e só percebe o tamanho da diferença na hora da saída ou na hora de pedir um benefício ao INSS. Sem registro, não há recolhimento previdenciário na condição de empregado, não há FGTS, não há férias nem décimo terceiro, e o tempo trabalhado pode simplesmente não aparecer no seu cadastro de contribuições. O ponto central é que a existência do vínculo de emprego não depende do que foi escrito no contrato nem do nome que as partes deram ao arranjo. Depende do modo como o trabalho foi prestado no dia a dia.

Os elementos que a lei exige

• Pessoalidade: o serviço é prestado por aquela pessoa, que não pode se fazer substituir por outra por conta própria (art. 3º da CLT)
• Não eventualidade ou habitualidade: o trabalho tem regularidade e continuidade, e não é esporádico
• Subordinação: existe direção e controle sobre como, quando e onde o serviço é feito
• Onerosidade: há retribuição econômica pelo trabalho, o salário
• Alteridade: os riscos da atividade econômica são do empregador, que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço (art. 2º da CLT)

Contratações que podem esconder vínculo

É importante dizer o que não está sendo afirmado aqui: nem toda contratação de autônomo, de prestador ou de pessoa jurídica esconde uma relação de emprego. Existem formas legítimas de contratar sem vínculo, e a lei as admite. O que a Justiça do Trabalho examina é a realidade dos fatos: se, apesar do papel assinado, a pessoa cumpria horário definido por outro, recebia ordens diretas, não podia mandar alguém no seu lugar e trabalhava com habitualidade para aquela empresa, o conjunto pode indicar vínculo. É uma análise caso a caso, feita sobre prova, e não sobre a nomenclatura do contrato.

Provas que costumam pesar

• Mensagens e e-mails com ordens, escalas, cobranças e definição de horários
• Crachá, uniforme, e-mail corporativo, acesso a sistemas internos
• Comprovantes de pagamento com periodicidade fixa
• Registros de entrada e saída, planilhas de ponto ou controles de produção
• Testemunhas que trabalhavam no mesmo local e viam a rotina
• Publicações, contratos com clientes da empresa e documentos assinados em nome dela

O efeito prático do reconhecimento

Quando o vínculo é reconhecido, discutem-se as consequências dele: anotação na carteira, verbas do período, FGTS, e o reflexo previdenciário daquele tempo de trabalho, que passa a poder ser considerado. Não há como afirmar de antemão o desfecho de nenhum caso, porque tudo depende da prova produzida e do enquadramento legal. O que o escritório faz, na Liberdade, região central de São Paulo, e também online, é analisar o material disponível e dizer com clareza o que ele sustenta e o que não sustenta, antes de qualquer decisão sua.